Quem pode concorrer às vagas PCD? São consideradas pessoas com deficiência, segundo a legislação (Decreto nº 3.298/1999, Decreto nº 5.296/2004 e Súmula 377 do STJ): deficiência física, auditiva, visual, mental, múltipla, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e portador de visão monocular.
Como concorrer como PCD? No ato da inscrição:
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Declare interesse em concorrer como PCD;
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Indique o tipo de deficiência;
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Envie laudo médico original ou autenticado (conforme edital) contendo: espécie e grau da deficiência, código da CID, nome completo do candidato, nome, carimbo com CRM e assinatura do médico.